Saulo Ferraz

Boa tarde.

A primeira coisa a ser analisada é a licitude da terceirização e se a função para a qual foi contratada era a mesma anteriormente exercida, bem como o tempo entre a demissão e readmissão.

Assim, poderá ser constatada a fraude na demissão e readmissão, podendo ser considerada nula a rescisão,

Art. 9º da CLT, "in verbis":

“Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Também, deve ser observado se no caso da recontratação, houve diminuição na jornada de trabalho do empregado, para assim haver a redução do salário

Ainda, determina o art. da CLT, que o período de serviço do funcionário anterior à sua readmissão poderá ser computado juntamente com o período da nova contratação.

“Art. 453 – No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.”

Bom dia. Devemos atentar sempre ao caso concreto.

Já foi muito comum a entrega de recibo preenchido e assinado para a transferência, no momento em que os veículos eram vendidos, hoje apesar de aí acontecer, o brasileiro mais desconfiado tem comunicado imediatamente a venda.

O problema é que na maioria das vezes o problema é antigo, que somente vem à tona bem mais tarde.

Como bem abordado pelo colega Oscar Karnal, in verbis:

"A responsabilidade pela transferência do carro é do adquirente, a qualquer título, por força do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Torna-se solidária entre o adquirente e o antigo proprietário quando este não informa no Detran a transferência, por força do artigo 134 do CTB."

Quando não ocorrer a comunicação no prazo legal, ainda deve o transmitente, mesmo após o prazo, informar a quem foi efetuada a venda, pois é corriqueiro ocorrer novas transferências, que com o passar do tempo vira uma"bola de neve" e ninguém sabe mais onde o veículo se encontra e o transmitente original descobre que se encontra em dívida ativa, respondendo uma Ação Indenizatória, por algum acidente causado pelo veículo vendido ou até pior, responder criminalmente.

O correto é comunicar a venda sempre ao vender o veículo.

Agora, não tendo ocorrido a comunicação, entendo ser possível uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face do comprador e inclusive do Estado de registro do veículo.

E nesse sentido inclusive há entendimento Jurisprudencial, “in verbis”:

Civil. Processual civil. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência no detran não providenciada. Negligência. Ato de ofício. O art. 123 § 1º do ctb. Cobrança de débitos. Art. 42, do cpc. Tradição operada, consoante art. 492, do ccb/02. Compromisso do comprador de operar a transferência junto ao órgão de trânsito. Procuração outorgada. Obrigação daquele que adquire um veículo, não elidida pelo princípio da tradição, de realizar o seu licenciamento, transferência e regularização no seu nome. Sentença mantida. Unânime. 1. Opera-se a tradição com a entrega de veículo usado. Inteligência do art. 492, do ccb/02. 2. Obrigação legal do novo adquirente de transferir o veículo para seu nome, a teor do art. 123 § 1º, do ctb, no prazo estabelecido. Ocorrida a tradição, o novo adquirente assume os ônus da transferência junto a terceiros, ao detran-df e à secretaria de fazenda-df. 3. Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito, inclusive com a regularização de débitos pendentes. 4. É habito no comércio de veículos a utilização de procurações sucessivas, ou substabelecimentos sucessivos da procuração original, para fazer passar o veículo de mão em mão, jamais se registrando dito bem no nome daquele que por último o possua, ainda que por pouco tempo. A tradição, ou traditio, que vem do antigo direito romano, significa transferir a posse de bens móveis pela sua simples transferência física, todavia, no direito moderno, essa circunstância não exime o adquirente de efetuar os procedimentos legais indispensáveis. 5. "é obrigação de quem adquire um veículo proceder à transferência do bem para o seu nome imediatamente. Se o vendedor do veículo não exige a imediata transferência e o comprador não adota a providência e revende o bem para terceira pessoa, que desaparece, correta é a condenação do adquirente do veículo na obrigação de fazer a transferência discutida" (acórdão 210068, publicado em 13/04/2005, rel. Juiz joão batista teixeira). 6. "aos olhos da recorrida, a entrega do veículo para a recorrente simbolizava a ausência de responsabilidade sobre o bem, assumindo a recorrente todos os ônus do veículo a partir da tradição. Ademais, ao não transferir o veículo para o seu nome, revendendo-o sem a devida cautela, a recorrente assume o risco decorrente da forma como opta por exercer a sua atividade econômica. A simples comunicação da venda do veículo ao departamento de trânsito não isenta a recorrente da sua responsabilidade, pois ela tem o dever de transparência sobre a situação do veículo perante a referida autarquia ... A omissão da recorrente traduz-se em verdadeiro desrespeito à boa-fé da recorrida, a qual depende de propositura de ação perante o poder judiciário para solucionar a questão" (acórdão nº 270903, publicado em 18/05/2007, rel. Juiz hector valverde santana). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da lei dos juizados especiais (lei n. 9.099/95), a recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação, isentando-o, porém, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. Recurso conhecido e improvido, consoante reiterados julgados das turmas recursais, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da lei nº 9.099/95. Unânime
(TJ-DF - ACJ: 20081010029017 DF , RELATOR: ALFEU MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2008, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., DATA DE PUBLICAÇÃO: DJU 02/02/2009 PÁG. : 161)

Apesar de se tratar de uma Jurisprudência do ano 2009, não pode se falar que se encontra ultrapassada, pois aborda entendimento baseado no caso concreto, observando lei específica e Doutrina.

Até porque, em uma Ação Judicial, diante do reconhecimento do adquirente, ainda que este já tenha repassado o bem à terceiro, o Estado tem o dever de proceder a imediata transferência do bem para os dados do 1º adquirente que não procedeu a transferência.

É claro que para tanto o autor da Ação deve demonstrar de forma inequívoca por todos os meios de provas, quem adquiriu o referido veículo.

Também, entendo necessário requerer na demanda judicial a expedição em sede de cautela ao DETRAN do respectivo estado de registro do veículo, o lançamento de impedimento sobre o referido veículo, para que DETERMINE A APREENSÃO do referido veículo, para que o verdadeiro proprietário preste as informações necessárias e regularize a documentação do referido veículo.

Ainda, nada impede uma tentativa inicial de conciliação com o comprador, o que será sempre a forma mais correta, mais barata e menos desgastante de solução.